DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. |
Artigo 31
1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística.
2. Os Estados Partes respeitarão e promoverão o direito da criança de participar plenamente da vida cultural e artística e encorajarão a criação de oportunidades adequadas, em condições de igualdade, para que participem da vida cultural, artística, recreativa e de lazer.
Resumo: Brincar como Direito Humano
Apesar de ser um direito da criança, o brincar ainda é considerado por muitos uma perda de tempo, mas brincar é a maneira pela qual as crianças estruturam o sua vida.
Evidenciado na Declaração dos Direitos da Criança de 1959 e fortalecido pela Convenção dos Direitos da Criança de 1989, a importância do brincar e da recreação tem sido conhecida mundialmente, esses documentos claramente reconhecem o direito da criança ao descanso, lazer, brincar, às atividades recreativas, livres e à plena participação na vida cultural e artística. O Brasil como signatário dessa Convenção, considerou a necessidade de assegurar-lhes esse direito como diz o Artigo 31.
A Constituição brasileira de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) e a Lei federal 11.104 de 21/03/2005, asseguram esses direitos inclusive para crianças em hospitais.
Apesar da legislação brasileira garantir esses direitos, o baixo reconhecimento deles resulta em falta de investimentos em recursos adequados e na invisibilidade das mesmas como protagonistas sociais no planejamento e na execução das ações.
Desde o nascimento ser humano passa por constantes mudanças, a criança ao nascer tem um cérebro preparado para receber estímulos e aprender, para assim ser bem sucedido nas etapas a seguintes do seu desenvolvimento. Seu desenvolvimento deve ser visto como dinâmico, e depende das interações que a criança estabelece com o meio físico (objetos, brinquedos, diferentes espaços e ambientes) e com o meio social.
O primeiro ambiente da criança é o familiar, progressivamente elas passam a pertencer outros grupos sociais que também ajudam no seu desenvolvimento. Amigos assumem uma grande importância na vida das crianças, pois elas aprendem imitando o comportamento dos outros nas experiências com seus amigos, e se sentem mais felizes. Suas habilidades motoras dão desenvolvidas através do movimento dos músculos. As brincadeiras são responsáveis não apenas pelo desenvolvimento das habilidades corporais, mas também pelo da linguagem, imaginação e criatividade. Além disso, as brincadeiras também oferecem oportunidades para o desenvolvimento de habilidades intelectuais como por exemplo: propor soluções, negociar, fazer estimativas, contabilizar, planejar, comparar e julgar. Crianças que aprendem a brincar controlando de forma livre suas brincadeiras, sentem prazer natural por isso e tendem a manter o interesse por essas atividades. O brincar, permite a criança explorar o mundo e a encontrar seu lugar nele, e ajuda a aprender a vencer e a perder, influenciando o autocontrole. Ao brincar, elas adquirem o conceito de valores, limites e responsabilidades, informando-se sobre o que podem ou não fazer.
Referência:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/1990-1994/D99710.htm
www.ipadireitodebrincar.org.br
Comentários
Postar um comentário